Vídeo do PCC

http://www.youtube.com/v/LMcp6E5nM4I

 

Como integrante do Primeiro Comando da Capital – PCC -, venho pelo único meio encontrado por nós para transmitir um comunicado para a sociedade e os governantes. A introdução do regime disciplinar diferenciado, pela lei 10.792 de 2003, no interior da fase de execução penal inverte a lógica da execução penal e coerente com a perspectiva de eliminação e inabilitação dos setores sociais redundantes, “leia-se clientela do sistema penal”, a nova punição disciplinar inaugura novos métodos de custódia e controle da massa carcerária, conferindo à pena de prisão o nítido caráter do castigo cruel. O regime disciplinar diferenciado agride o primado da ressocialização do setenciado vigente na consciência mundial, desde o ilusionismo e pedra angular do sistema penitenciário nacional, inspirado na escola da nova defesa social. A LEP, já em seu primeiro artigo, traça como objetivo do cumprimento da pena a reintegração social do condenado, a qual é indissociável da efetivação da sanção penal. Portanto, qualquer modalidade de cumprimento de pena em que não haja comitância dos dois objetivos legais, o castigo e a reintegração social, com observância apenas do primeiro, mostra-se ilegal e contrário à constituição federal. Queremos um sistema carcerário com condições humanas, não um sistema falido, desumano, no qual sofremos inúmeras humilhações e espancamentos, não estamos pedindo nada mais do que está dentro da lei. Se nossos governantes, juízes, desembargadores, senadores, deputados e ministros trabalham em cima da lei, que se faça justiça em cima da injustiça que é o sistema carcerário, sem assistência médica, sem assistência jurídica, sem trabalho, sem escola, enfim, sem nada. Pedimos aos representantes da lei que se faça um mutirão judicial, pois existem muitos snetenciados com situação processual favorável, dentro do princípio da dignidade humana. O sistema penal brasileiro é, na verdade, um verdadeiro depósito humano, onde lá se jogam os seres humanos como se fossem animais. O RDD é inconstitucional. O estado democrático de direito tem a obrigação e o dever de dar o mínimo de condições de sobrevivência para os sentenciados. Queremos que a lei seja cumprida na sua totalidade, não queremos obter nenhuma vantagem, apenas não queremos e não podemos sermos massacrados e oprimidos. Queremos que as providências sejam tomadas, pois não vamos aceitar e ficarmos de braços cruzados pelo que está acontecendo no sistema carcerário. Deixamos bem claro que nossa luta é com os governantes e policiais, e que não mexam com nossas famílias, que não mexeremos com as de vocês. A luta é nós e vocês. 

Finalmente alguém que vai atrás dos seus direitos.



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